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TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Itaperuna · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de sentença Nº 0802502-53.2024.8.19.0026/RJ REQUERENTE: LETICIA DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO(A): TATIANNE HORACIO FONSECA (OAB RJ164389) REQUERIDO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): ROSMALEN TINOCO NOVAES (OAB RJ060128) DESPACHO/DECISÃO Foram opostos embargos de declaração (evento 76, EMBDECL1) contra a decisão do evento 72, DEC1, sob a alegação de contradição quanto ao reconhecimento de tempestividade da execução e o reconhecimento da prescrição quinquenal. Devidamente intimada, a parte executada se manifestou sobre os embargos de declaração no evento 88, PET1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal, por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal- indicação da decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material-, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual ADMITO os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. A embargante alega a existência de contradição, visto que a decisão embargada reconheceu a tempestividade da execução e a aplicação da prescrição quinquenal ao caso, ao passo que a embargante sustenta que a prescrição a ser aplicada seria a trienal, mencionando os Temas 877 e 610 do Eg. STJ. Entretanto, dispõe a súmula nº 172, do TJRJ que: “a contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada”. In casu, não vislumbro contradição contida na própria decisão embargada, que mantém raciocínio lógico, coerente e fundamentado. Ao contrário, observo que a embargante tão somente busca alterar o conteúdo da decisão, sendo inadmissível a análise do mérito da decisão por intermédio dos aclaratórios. Isto posto, ADMITO e, no mérito, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho inalterado o decisório. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão.
TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Itaperuna · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de sentença Nº 0802502-53.2024.8.19.0026/RJ REQUERENTE: LETICIA DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO(A): TATIANNE HORACIO FONSECA (OAB RJ164389) REQUERIDO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): ROSMALEN TINOCO NOVAES (OAB RJ060128) DESPACHO/DECISÃO Foram opostos embargos de declaração (evento 76, EMBDECL1) contra a decisão do evento 72, DEC1, sob a alegação de contradição quanto ao reconhecimento de tempestividade da execução e o reconhecimento da prescrição quinquenal. Devidamente intimada, a parte executada se manifestou sobre os embargos de declaração no evento 88, PET1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal, por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal- indicação da decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material-, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual ADMITO os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. A embargante alega a existência de contradição, visto que a decisão embargada reconheceu a tempestividade da execução e a aplicação da prescrição quinquenal ao caso, ao passo que a embargante sustenta que a prescrição a ser aplicada seria a trienal, mencionando os Temas 877 e 610 do Eg. STJ. Entretanto, dispõe a súmula nº 172, do TJRJ que: “a contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada”. In casu, não vislumbro contradição contida na própria decisão embargada, que mantém raciocínio lógico, coerente e fundamentado. Ao contrário, observo que a embargante tão somente busca alterar o conteúdo da decisão, sendo inadmissível a análise do mérito da decisão por intermédio dos aclaratórios. Isto posto, ADMITO e, no mérito, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho inalterado o decisório. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão.
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