Processo no TJPB
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Como saiu no Diário
Determino à inventariante que proceda, no prazo de 20 dias, à emenda e retificação das primeiras declarações, apresentando novo plano de partilha do bem imóvel residencial que contemple em quinhões igualitários as duas herdeiras legítimas declaradas nesta decisão, além de
comprovar a quitação das eventuais obrigações tributárias correspondentes, sob pena de remoção do encargo.
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Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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