Processo no TJMA
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9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802493-11.2026.8.10.0014 DEMANDANTE: MARIA DO LIVRAMENTO SOARES Advogados do(a) AUTOR
: CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA - MG159559, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA FIGUEIREDO - MG237920 DEMANDADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM do Dr. JOSCELMO SOUSA GOMES, Juiz de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 237920-MG), CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA (OAB 159559-MG), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 195486855, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. O advogado da reclamante indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em outro estado. Ocorre que, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), impõe que o advogado promova a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.Dessa forma, em atenção a CIRC-GCGJ – 2762023, intime-se a reclamante, por seu advogado, a fim de que, em 05(cinco) dias, emende a inicial, fazendo-o para comprovar que o ilustrado causídico não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Maranhão, ou informar o número de inscrição suplementar nesta Seccional, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. Intime-se e cumpra-se. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 28 de outubro de 2026. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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