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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0802481-34.2024.8.19.0008/RJAUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILA JOANA ADVOGADO(A): GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO (OAB RJ089424) RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A): BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) ADVOGADO(A): CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB RJ131102) SENTENÇA Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a promover o refaturamento do consumo da parte autora no período compreendido entre novembro de 2021 até agosto de 2026, aplicando-se a tarifa mínima, sem cobrança de excedentes, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos pela parte autora. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC/15.
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