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TJMS · 1ª Vara Cível
Inicialmente, defiro a gratuidade processual ante a informação de indisponibilidade de recursos financeiros da(s) parte(s), bem como ausência de elementos indicativos do contrário, na forma do art. 99, §2º, do CPC. Outrossim, oficie-se ao Banco do Bradesco para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual saldo existente na conta bancária em nome de Carmem Lúcia Espinoza Brás (CPF 788.906.591-49), devendo esclarecer/precisar se os valores existentes efetivamente se referem à pensão por morte em favor da autora Gloria Mirian Brasil Gonzales. Sendo identificados os respectivos valores, desde já, determino a transferência para subconta vinculada ao feito. Com a resposta, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá (a) promover a habilitação dos demais herdeiros da de cujus, bem como a (b) concordância destes no levantamento dos valores informados, a fim de evitar alegação de nulidade futuramente. Após, vista ao Ministério Público.
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