Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo:0802478-28.2026.8.19.0067 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR
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: YASMIN RIBEIRO DE ALMEIDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Não conheço dos embargos de declaração interpostos, porquanto dirigidos contra despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, insuscetível de impugnação pela via eleita. QUEIMADOS, 15 de outubro de 2026. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
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