0802473-92.2026.8.19.0006

Intimação

TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo:0802473-92.2026.8.19.0006 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDER VAGNER DOMINGOS RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e o risco de manutenção indevida do aponte. Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que seja procedida a SUSPENSÃO do protesto em nome da parte autora junto ao cartório do Segundo Ofício de Barra do Piraí, até o provimento final. Oficie-se na forma da Súmula 144 do TJRJ. Intimem-se. Cite-se e intimem-se para AC virtual/híbrida designada. BARRA DO PIRAÍ, 9 de setembro de 2026. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular