0802468-35.2022.8.19.0063

Intimação

TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0802468-35.2022.8.19.0063/RJ APELANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA ELIZIARIO DE OLIVEIRA (OAB RJ209778) APELANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA ELIZIARIO DE OLIVEIRA (OAB RJ209778) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO DEFERIDO, EM 2010, O DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IRDR 0013027-79.2022.8.19.0000 EM QUE RESTOU DECIDIDO QUE A PRESCRIÇÃO INCIDENTE EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA É DE SER CONTADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM DO TRIÊNIO, O QUE SE DEU EM 2012. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA, VEZ QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 2022. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACERTO DO DECISUM, SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Em observância à norma do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários de sucumbência em 1%, perfazendo o total de 11%, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.