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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoAudiência publicada em 16/09/2026
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334.
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