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TJMA · 1ª Vara de Coroatá
INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0802455-77.2019.8.10.0035 - CHARLES ARAUJO BRITO e outros (2) x MUNICIPIO DE COROATA - DECISÃO Id 190465715: "Homologo os cálculos apresentados, considerando o disposto no art. 7º, III, da RESOL-GP 102017, e remeto os autos para a expedição das requisições de pagamento de obrigação de pequeno valor, na forma do art. 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil". Advogado (a): Leandro Mouzinho de Melo, OAB/MA nº 20.474.
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