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Tribunal
TJMA
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Período
set/2026
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Intimação
TJMA · Vara Única de Cururupu
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br PROCESSO: 0802448-30.2022.8.10.0084 PARTE REQUERENTE: LAUDENILSON LUZ CRUZ PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE CURURUPU D E S P A C H O EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados em conta judicial, via BRBJUS, em favor da parte exequente, intimando-a para proceder com o pagamento das custas do alvará judicial (ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça), conforme o item 3.2 do anexo único da Lei nº 12.193/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o alvará ser expedido apenas em favor da parte exequente, salvo se em procuração anexada nos autos o advogado tiver poderes para efetuar levantamento de valores em nome da parte. INTIME-SE a parte exequente para informar conta bancária de sua titularidade (ou chave PIX), para fins de transferência dos valores, caso ainda não tenha informado nos autos. Após, tendo em vista o cumprimento das obrigações de fazer determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única Comarca de Cururupu/MA