PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Autos n. 0802431-48.2026.8.20.5104 Classe
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: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: JANAINA CRISTINA CUNHA DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista à Contestação apresentada (ID. 205615765), INTIMO a Parte Autora para, querendo, apresentar Réplica no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO CÂMARA - RN, 28 de outubro de 2026 IVAN MIGUEL DA PAZ Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)