2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802419-73.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA Nome: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA Endereço: Lc São Gonçalo, S/N, Rural, PIMENTEIRAS - PI - CEP: 64320-000 REU: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pela parte autora (ID 100121185), com vistas ao levantamento dos valores depositados em juízo pela instituição bancária requerida a título de cumprimento voluntário da condenação (ID 95078165 e ID 95078167), pleiteando o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Comprovado o depósito judicial do montante condenatório no valor total de R$ 6.577,02 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e dois centavos), realizado na Conta Judicial nº 3600126315476, vinculada ao Banco do Brasil, conforme guia e comprovante de pagamento juntados aos autos (ID 95078165), bem como a quitação integral das custas processuais finais devidas (ID 98872078). Inexistindo óbice ao levantamento diante da expressa concordância e requerimento formulado pela parte requerente (ID 100121185), e estando devidamente acostado aos autos o instrumento particular de prestação de serviços advocatícios (ID 100121186), o qual autoriza expressamente a retenção contratual, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994, DEFIRO o pedido de expedição de alvará. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o levantamento dos valores depositados na Conta Judicial nº 3600126315476, mantida junto ao Banco do Brasil S/A (Agência nº 2761), devendo o pagamento ser fracionado na seguinte conformidade: a) A quantia de R$ 3.288,51 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) em favor da autora, FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 038.351.553-00 e portadora do RG nº 2.934.339 SSP/PI, devendo o levantamento ser realizado mediante comparecimento da beneficiária à agência bancária, vedada a transferência para conta de terceiros; b) A quantia de R$ 3.288,51 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) em favor do patrono da parte autora, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDÃO, inscrito na OAB/PI sob o nº 15.522-A e no CPF sob o nº 034.362.223-80, a título de destaque dos honorários advocatícios contratuais e verba sucumbencial, conforme contrato de prestação de serviços acostado aos autos (ID 100121186), devendo a respectiva quantia ser transferida e creditada na conta bancária de titularidade de Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão Sociedade Individual, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 55.076.953/0001-25, mantida no Banco do Brasil (Banco 001), Agência nº 1637-3, Conta Corrente nº 89377-3. O pagamento deverá ser realizado pela instituição financeira depositária, observadas as formalidades legais e as normas administrativas internas aplicáveis à espécie. Cumpridas as determinações e inexistindo outras providências pendentes no caderno processual, arquivem-se os autos em definitivo, procedendo-se às devidas baixas de praxe no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Valença do Piauí - PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Valença do Piauí - PI