Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMS · 2ª Vara
Vistos, etc. Inicialmente, decreto a revelia do requerido, posto que não apresentou contestação no feito. Ademais, registro que os prazos processuais correm a partir da publicação dos atos decisórios no órgão oficial, sem a necessidade de intimação pessoal. Nos termos do disposto no art. 357, incisos II e IV, do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, DEVEM as partes informar quais as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado. Após, TORNEM os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se.
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