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TJRJ · Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802398-33.2024.8.19.0003/RJ (originário: processo nº 08023983320248190003/RJ)RELATOR: FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO APELANTE: JOSIEL FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE THOMAZ BIONDI (OAB RJ132167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 08/09/2026 - Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator
TJRJ · 1ª Câmara de Direito Público · Outros
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/09/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. Apelação Cível Nº 0802398-33.2024.8.19.0003/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO APELANTE: JOSIEL FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE THOMAZ BIONDI (OAB RJ132167) APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (RÉU) PROCURADOR(A): ERICK HALPERN Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026. Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Presidente
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