Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto: I- Declaro o feito saneado. II- Defiro a inversão do ônus da prova. III- Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, intime-se a parte requerida, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir. IV- Havendo requerimento de produção probatória, conclusos na fila de decisão. V- Na sequencia, não havendo manifestação, ao Ministério Público para emissão de parecer. E após, conclusos na fila de senença.
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