Processo no TJMA
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802391-35.2026.8.10.0128 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE AUTORA
: VERA LUCIA DA SILVA SAMPAIO Povoado Tucum, S/N, ZONA RURAL, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) REQUERENTE: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO RUA DO COMERCIO, 48, CENTRO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Telefone(s): (telefone omitido) - (telefone omitido) DESPACHO Antes do saneamento do feito ou julgamento antecipado da demanda, imperioso se buscar sobre a especificação de provas e delimitação das controvérsias com a cooperação das partes, nos termos do art. 6º do CPC. Assim, determino a intimação das partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Serve o presente como mandado. Cumpra-se. Após, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos. São Mateus/MA, 26 de outubro de 2026. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA
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