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Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação Cível nº 0802388-52.2023.8.12.0024
Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara
Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Apelante: Jouvana Carla Zaccaron
Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS)
Apelado: Município de Aparecida do Taboado
Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Perito: José Ricardo Galantier
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2026.
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