0802386-82.2022.8.19.0037

Intimação

TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0802386-82.2022.8.19.0037/RJ APELANTE: LUCIA HELENA DA SILVA PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO MAGALDI ROCHMANT (OAB RJ144967) ADVOGADO(A): ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ130109) APELANTE: PARANA BANCO S A (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANA JARDIM RIELLA PEDRÃO (OAB RJ170459) ADVOGADO(A): CLAÚDIA REGINA FURTADO (OAB RJ223840) APELANTE: LUCIA HELENA DA SILVA PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO MAGALDI ROCHMANT (OAB RJ144967) ADVOGADO(A): ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ130109) APELANTE: PARANA BANCO S A (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANA JARDIM RIELLA PEDRÃO (OAB RJ170459) ADVOGADO(A): CLAÚDIA REGINA FURTADO (OAB RJ223840) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, exclusivamente para determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral fluam a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, mantida a sentença nos demais termos. Em razão do desprovimento do recurso do réu, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.