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TJMS · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos, para CONDENAR a requerida a pagar aos autores R$ 292,84 (duzentos noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e juros moratórios pela taxa legal (SELIC) desde a citação. Processo julgado com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (aplicado por analogia). Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput). A análise do pedido de justiça gratuita será analisado posteriormente pelo(a) Juiz(a) togado em caso de eventual interposição de recurso. Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
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