Processo 0802373-17.2023.8.12.0046

2026-09-16 · TJMS

Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr. Rafael Ribeiro Bento , bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

2026-09-08 · TJMS

1. Em atenção à manifestação de fl. 184 e ao que ficou decidido na sentença de fls. 84/87 e no acórdão de fls. 123/126, arbitro os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação, os quais representam um crédito de R$ 8.566,44, em março/2025, tendo por base a planilha homologada de f. 151. Saliento que a atualização do valor é automática pelo sistema quando lançado. 2. Expeça-se, juntamente com o precatório/RPV do crédito principal, a RPV referente aos honorários sucumbenciais. 3. Deverá o cartório cadastrar no sistema SAPRE a existência de penhora sobre o crédito do exequente, observando-se as disposições do GPS sobre o assunto. 4. Por fim, cumpra-se a decisão de fl. 171, atentando-se ao item 3.