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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr. Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0802371-35.2025.8.19.0029 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARACI DOS SANTOS PASSOS EXECUTADO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS No caso em análise, trata-se de falecimento da parte autora em que não houve promoção para habilitação de herdeiros dentro do prazo legal, conforme o disposto no artigo 313, I do CPC, e artigo 51, V da Lei 9099/95. Pelo exposto, e considerando o que dispõe o art. 5, V, da L. 9099/95, EXTINGO O PROCESSO sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, IV do C.P.C. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I. MAGÉ, 1 de setembro de 2026. JULIANA ANDRADE BARICHELLO Juiz Titular
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