0802348-59.2024.8.19.0212

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0802348-59.2024.8.19.0212/RJ APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLE MORAES RANGEL (OAB RJ187412) ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB RJ242678) APELADO: MARCIO MORAND BENTES (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIO MOURA EÇA DA COSTA (OAB RJ093186) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLE MORAES RANGEL (OAB RJ187412) ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB RJ242678) APELADO: MARCIO MORAND BENTES (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIO MOURA EÇA DA COSTA (OAB RJ093186) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RENEGOCIAÇÃO IMPUGNADA POR FRAUDE. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ABATIMENTO DOS VALORES CREDITADOS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA CORRÉ, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE RENEGOCIAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. 1.2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DE OPERAÇÕES DELES DECORRENTES, DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.3. APELA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, A OCORRÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DAS RENEGOCIAÇÕES IMPUGNADAS; (II) SABER SE A NULIDADE DEVE ALCANÇAR APENAS AS RENEGOCIAÇÕES QUESTIONADAS OU TAMBÉM OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS ADMITIDOS PELO AUTOR; (III) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O ABATIMENTO DE VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS EM RAZÃO DAS OPERAÇÕES NULAS; E (IV) OS DANOS MORAIS E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DESLOCA AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. OS INSTRUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONTÊM ASSINATURA MANUSCRITA OU DIGITAL DO CONSUMIDOR. A MERA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. 3.2. FORTUITO INTERNO. FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DE PRODUTO BANCÁRIO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. A FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DEVE SER DELIMITADA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO IMPUGNADAS E ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES COMPROVADAMENTE DELAS DECORRENTES. OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR CONSTITUEM RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS E DEVEM SER PRESERVADOS. 3.4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANTO AOS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES NULAS, POIS A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DISPENSA PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, RESSALVADO ENGANO JUSTIFICÁVEL, NÃO VERIFICADO NO CASO. 3.5. ABATIMENTO DOS VALORES. ADMITE-SE O ABATIMENTO DOS VALORES LÍQUIDOS COMPROVADAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO EXCLUSIVA DAS OPERAÇÕES INVALIDADAS, COM APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VEDADA A INCLUSÃO DE QUANTIAS DESTINADAS À QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORES OU NÃO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO AUTOR. 3.6. DANO MORAL. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE CONSUMIDOR IDOSO, PROLONGADOS POR MESES E SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PERMANECEM INTEGRALMENTE COM OS RÉUS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DELIMITAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADAS E ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES COMPROVADAMENTE DELAS DECORRENTES, PRESERVAR OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS RECONHECIDOS PELO AUTOR, RESTRINGIR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS EM RAZÃO DAS OPERAÇÕES DECLARADAS NULAS E AUTORIZAR O ABATIMENTO DOS VALORES LÍQUIDOS COMPROVADAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DESSAS OPERAÇÕES, A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR RENEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR POR MEIO IDÔNEO. 2. A NULIDADE DA RENEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA NÃO ALCANÇA CONTRATOS ORIGINÁRIOS DISTINTOS CUJA CONTRATAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, LIMITADA AOS DESCONTOS ORIUNDOS DAS OPERAÇÕES INVÁLIDAS. 4. OS VALORES LÍQUIDOS COMPROVADAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO EXCLUSIVA DO NEGÓCIO NULO PODEM SER ABATIDOS DO MONTANTE DEVIDO, SEM ALCANÇAR QUANTIAS DESTINADAS À LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORES. 5. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE CONSUMIDOR IDOSO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 182, 368, 393 E 884; CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; TJRJ, SÚMULA Nº 94; STJ, RESP 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.09.2023; STJ, RESP 1.292.141/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04.12.2012; STJ, TEMA Nº 929; TJRJ, APELAÇÃO 0805463-89.2023.8.19.0029, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO 0821551-30.2023.8.19.0054, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.