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TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0802339-18.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VITOR COSME SIGMARINGA, SUELY DE SOUZA COSME RÉU: PERNAMBUCO MOTOS LTDA, HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando a decisão embargada apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação, ou na parte decisória, consoante o disposto no artigo 1.022 do CPC. A decisão impugnada, contudo, traz consigo todos os elementos indispensáveis a sua perfeita inteligência. Sendo o objetivo da parte embargante rediscutir o mérito da decisão, com efeitos infringentes, deveráinterpor o recurso cabível perante a instância revisora. Pelo exposto, conheço do recurso, porque tempestivo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
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