Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos. Verifica-se que constou no dispositivo da Sentença de f. 117/122 a isenção do INSS ao pagamento de custas, embora tenha constado como fundamentação o § 1º do art. 24 da Lei nº 3.779/2009 e a súmula, que preveem a condenação daquela autarquia em despesas processuais na hipótese de vencida. Trata-se de erro material, razão pela qual concedo embargos de declaração ex officio para correção. Assim, concedo embargos de declaração de ofício para corrigir erro material na sentença de f. 117/122. Onde se lê: "Custas pela autarquia-ré, isenta, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.79/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça ", leia-se "Custas pela autarquia-ré, nos termos do art. 24, § 1º da Lei nº 3.779/2009." Às providências.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.