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TJMS · 4ª Turma · Despacho
Recurso Extraordinário nº 0802326-62.2025.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Recorrido: Valéria Arrais Coelho Advogado: Matheus Arruda Chulli (OAB: 27700/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
TJMS · Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência · Acórdão
Recurso Extraordinário nº 0802326-62.2025.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Recorrido: Valéria Arrais Coelho Advogado: Matheus Arruda Chulli (OAB: 27700/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/09/2026.
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