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Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 1ª Vara
Decisão f. 180: ''Vistos etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as diligências do oficial de justiça para cumprimento da citação, eis que a correspondência de fls. 144 foi devolvida com a anotação de "não procurado" (fls. 148). ATENTE o cartório para que o mandado de citação conste expressamente que a purgação da mora somente poderá ocorrer mediante o pagamento da integralidade da dívida indicada na petição inicial, isto é, as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do v. acórdão de fls. 162-170. Excepcionalmente, DEFIRO o requerimento de fls. 171-173, assim o fazendo porque, embora a apreensão tenha ocorrido há mais de 6 (seis) meses, o réu ainda não foi citado, contexto no qual a manutenção da restrição no RenaJud revela-se medida contraproducente e contrário aos objetivos da lei. Às providências.''