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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Mauro Rocha Mathias em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, conforme fundamentação alhures.
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