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Tribunal
TJRN
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802319-04.2025.8.20.5108 Promovente: EDILSON PEREIRA LIMA Promovido: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE DESPACHO Diante da comunicação do trânsito em julgado da decisão proferida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, nos autos do Processo nº 0860357-10.2023.8.20.5001, com entendimento uniformizado através da Súmula n. 87-TUJ, nos termos do ofício juntado em movimento processual anterior, determino o regular prosseguimento do feito, levantando-se a suspensão processual e intimando-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, faça-se conclusão dos autos para julgamento. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, 15 de setembro de 2026. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
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