Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Não tendo o Autor recolhido as custas processuais, embora intimados para fazê-lo, através de seu(s) advogado(s), com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, com as cautelas e anotações necessárias. Segundo entendimento majoritário no âmbito do TJMS, a condenação no pagamento das custas processuais após o cancelamento da distribuição, sob o entendimento de que implicaria em dupla penalidade1 ; sem olvidar de que como já decidiu o e. STJ:- "não se pode impor ao autor o pagamento de serviço judiciário que sequer chegou a ser prestado, diante do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC" 2 . Deste modo, tão-logo cancelada a distribuição do feito, por conseguinte, cancele-se também a respectiva guia e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se.
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