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TJPB · Vara Única de São Bento · EXPEDIENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: sbe-vuni@tjpb.jus.br Número do Processo: 0802306-17.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte ré ao Id. 167061158, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito. Findo o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. SÃO BENTO/PB, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
TJPB · Vara Única de São Bento · EXPEDIENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 0802306-17.2025.8.15.0881 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, INTIMO o autor para, requerer o que entender de direito, tendo em vista o decurso de prazo sem manifestação nos autos pela parte demandada. SÃO BENTO 1 de setembro de 2026. SHANALLY ELIAS MARQUES Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário
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