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TJRN · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0802302-66.2023.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: RANIERY ALVES DE OLIVEIRA e outros Parte Passiva: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Defiro a emenda realizada à inicial para que o valor da causa passe a corresponder ao total de R$ 1.534.615,07 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quinze reais e sete centavos), bem como para retirada do SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DO RN do polo ativo, devendo a Secretaria Unificada modificar o cadastro processual neste sentido. De outra parte, pretendendo a parte exequente o parcelamento das custas processuais, intime-se a mesma para, em quinze dias, indicar o valor total das custas processuais devidas e o valor de cada uma das parcelas nas quais pretende dividir o pagamento, com vista a viabilizar a análise do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 4º da Resolução nº 17/2022 do TJRN. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. NATAL/RN, 2 de setembro de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito
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