0802293-69.2026.8.10.0057

Intimação

TJMA · 1ª Vara de Santa Luzia

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo Nº 0802293-69.2026.8.10.0057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA Parte Requerida: BANCO PAN S/A DECISÃO Em questão de ordem no REsp nº 2.224.599/PE, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ampliou a suspensão nacional dos processos relacionados aos Temas Repetitivos 1.328/STJ e 1.414/STJ, nos seguintes termos: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMPLIAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada nos Temas Repetitivos 1.328/STJ e 1.414/STJ e que tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC, exceto os cumprimentos definitivos de sentença. (Recurso Especial nº 2.224.599/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção/STJ, j. em 08/04/2026 e DJe 14/04/2026) O Tema 1.414/STJ abrange a definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de informação suficiente, clara e adequada ao consumidor, o prolongamento indeterminado da dívida, as consequências da eventual invalidação contratual e a possível configuração de dano moral in re ipsa. No caso, a controvérsia deduzida nos autos versa sobre cartão de crédito consignado/RMC, de modo que se enquadra na ordem nacional de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do processamento do feito até julgamento definitivo do tema repetitivo, ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça ou cessação da ordem nacional de suspensão. SUSPENDA-SE o processo no sistema, com a movimentação adequada. INTIMEM-SE as partes. Após, aguarde-se em Secretaria. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Endereço da Parte Requerente: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA Rua da Alegria, 1022, centro, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Endereço da Parte Requerida: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100