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TJMS · 2ª Vara
Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento normal do feito. Diante da rejeição integral, deixo de condenar em honorários. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração que tenham por objetivo apenas rediscutir a matéria decidida, e que venham a ser rejeitados por ausência de vícios, sujeitará o embargante ao pagamento de multa processual, pois serão considerados como meramente protelatórios. Ao que aparenta, recai sobre o veículo indicado à penhora gravame de alienação fiduciária, fator que inviabiliza a penhora do bem em si, razão pela qual determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste o seu interesse na penhora dos direitos aquisitivos ou indique outro bem à penhora, sob pena de suspensão.
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