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TJMS · 1ª Vara
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente ao período anterior à matrícula do autor (10/04/2025) e DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar a cobrança dos referidos débitos, excluindo a anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido indenizatório.
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