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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJPB · 1ª Vara Mista de Ingá · Despacho
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0802280-22.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos etc. Analisando os autos, determino a adoção das seguintes providências: a) Certifique-se a escrivania o decurso do prazo legal sem manifestação da parte promovida, GILVANEIDE OLINTO DE ALBUQUERQUE (ÓTICA PRIME), acerca do relatório da Vigilância Sanitária acostado aos autos e do ato ordinatório de ID 157895355; b) Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado da Paraíba, para parecer; c) Com a juntada da manifestação do Parquet ou certificado o decurso do prazo ministerial, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento. Cumpra-se com urgência. Ingá-PB, data e assinatura eletrônica. José Jackson Guimarães Juiz de direito
TJPB · 1ª Vara Mista de Ingá · Despacho
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0802280-22.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos etc. Analisando os autos, determino a adoção das seguintes providências: a) Certifique-se a escrivania o decurso do prazo legal sem manifestação da parte promovida, GILVANEIDE OLINTO DE ALBUQUERQUE (ÓTICA PRIME), acerca do relatório da Vigilância Sanitária acostado aos autos e do ato ordinatório de ID 157895355; b) Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado da Paraíba, para parecer; c) Com a juntada da manifestação do Parquet ou certificado o decurso do prazo ministerial, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento. Cumpra-se com urgência. Ingá-PB, data e assinatura eletrônica. José Jackson Guimarães Juiz de direito
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