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Publicações do processo
0802273-31.2024.8.12.0045
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara Cível
Trata-se de embargos de declaração opostos por Iria Pereira Campos contra a sentença de f. 132/134 alegando haver "contradição relevante ao extinguir o feito/indeferir o pedido, sob o fundamento de que a pretensão poderia ser obtida pela via administrativa, deixando de enfrentar tese expressamente deduzida na inicial, qual seja, a de que o requerimento administrativo é faculdade do jurisdicionado, e não condição obrigatória para o exercício do direito de ação". Assiste razão ao embargante. Revogo a sentença de f. 132/134, torne-se-a sem efeito. Intimem-se. Após, voltem conclusos na fila de urgentes.
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