Processo no TJPB
Despacho · 1 publicação · desde 2026
Como saiu no Diário
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802265-07.2026.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. Ao compulsar os autos, verificou este Juízo que a parte autora indicou o Município de Queimadas como demandado.
Contudo, considerando que a Superintendência de Trânsito e Transportes de Queimadas – STTRANS possui personalidade judiciária própria, sendo uma autarquia municipal, mostra-se necessária a adequação do polo passivo, uma vez que a demanda se volta contra ato administrativo praticado pelo referido ente. Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de promover a correção do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. /
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu um despacho em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos