2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0802262-37.2023.8.19.0208/RJ APELANTE: SERGIO PAROBE MENDES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SUZANA ROCHA MENDES (OAB RJ090732) ADVOGADO(A): NILTON CAETANO DE MATTOS JUNIOR (OAB RJ076179) APELADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB RJ121045) APELANTE: SERGIO PAROBE MENDES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SUZANA ROCHA MENDES (OAB RJ090732) ADVOGADO(A): NILTON CAETANO DE MATTOS JUNIOR (OAB RJ076179) APELADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB RJ121045) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EM SHOPPING CENTER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCATÁRIO IDENTIFICADO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DAS PARCELAS EXIGIDAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS COBRADAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2015. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE LOJA SITUADA EM SHOPPING CENTER. EXECUTADO IDENTIFICADO COMO LOCATÁRIO NO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DAS OBRIGAÇÕES AO ADQUIRENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXECUTADO, COM PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE, DIANTE DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AO ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO, À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, E, NO MÉRITO, À RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E À EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO ASSUMIDA PELO APELANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS PELO ADQUIRENTE SEM DEMONSTRAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO PERANTE A LOCADORA. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE SEM ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE A CREDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. EXEQUENTE COM INDICAÇÃO DO MONTANTE DE R$857.710,93 E EXECUTADO COM RECONHECIMENTO DE R$ 409.891,70, CORRESPONDENTE À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE R$447.819,23. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO PRÓPRIO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 917, § 3º, DO CPC. PLANILHA EXECUTIVA COMPOSTA PELAS RUBRICAS “ALUGUEL”, “ENCARGOS”, “FUNDO” E “CDU”. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DETERMINADAS COBRANÇAS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CORREÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA À CONFERÊNCIA DO CRD, E DA COMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO CORRESPONDENTES. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL QUANTO À RUBRICA “CDU”. VALOR DE R$125.048,16 REPRODUZIDO EM DOCUMENTO DE COBRANÇA SOB AS DENOMINAÇÕES “LUVAS” E “RENEGOCIAÇÃO LUVAS”, BEM COMO EXISTÊNCIA DE OUTROS LANÇAMENTOS REFERENTES A “RENEGOCIAÇÃO ALUGUEL”, “RENEGOCIAÇÃO CONDOMÍNIO” E “RENEGOCIAÇÃO FP”, SEM LOCALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS ENTRE OS DOCUMENTOS EXAMINADOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA ORIGEM E COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA INTEGRADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES A NOVEMBRO DE 2015, COM FIXAÇÃO DO MARCO EM DEZEMBRO DE 2015. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTOS POSTERIORES NA PLANILHA EXECUTIVA, INCLUSIVE EM 2016. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PREVIAMENTE REQUERIDA E PERTINENTE À DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ELEMENTOS SUFICIENTES À DEFINIÇÃO DO MONTANTE EXIGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, APRESENTAÇÃO PELA EXEQUENTE DA DOCUMENTAÇÃO INDICADA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e acolher a preliminar de cerceamento de defesa, com determinação de anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução, apresentação, pela exequente, dos documentos indicados na fundamentação e realização de perícia contábil, prejudicado o exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026.