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TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0802260-14.2026.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MATEUS SANTOS CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DESPACHO Dando prosseguimento ao feito após o trânsito em julgado da sentença retro, conforme se depreende através de consulta a aba de expedientes dos atos de comunicação do PJE, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual pedido de cumprimento do julgado, sob pena de arquivamento dos autos. EXTREMOZ/RN, 8 de setembro de 2026. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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