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Publicações do processo
0802257-93.2026.8.12.0017
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 3ª Vara Cível
DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre L. F. de S. e J. M. dos S., constante das fls. 01-07, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo prevê a resolução do mérito quando o juiz homologa a transação.
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