0802257-73.2025.8.14.0017

Intimação

TJPA · Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 0802257-73.2025.8.14.0017 IMPETRANTE: NAYARA RODRIGUES DE AQUINO Nome: ELAINE SALOMAO DE SALES Endereço: AVENIDA JK, 3343, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA Endereço: vereadora virgulina coelho, 1145, são luiz II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Considerando a interposição de Embargos de Declaração, certifique a Secretaria a respectiva tempestividade, mediante verificação da data da intimação da decisão embargada e da data de protocolo do recurso. Após, sendo certificados como tempestivos e considerando a possibilidade de eventual modificação da decisão embargada, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juiza de Direito titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia/PA