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0802251-07.2026.8.12.0011

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara

    Despacho de fls. 25-26: Na espécie, como há dúvida fundada sobre a alegação de insuficiência deduzida pelo demandante, já que não juntou documentos que comprovassem seus rendimentos, determino sua intimação para, no prazo de 15 dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos documentos idôneos RECENTES (declaração do imposto de renda completa, certidão negativa de registro imobiliário, comprovante de salário - holerite e/ou outros) ou, caso contrário, recolher as custas e despesas iniciais do processo, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpridas as providências acima, remetam-se os autos à fila do NAT e, após, voltem conclusos com prioridade. Às providências e intimações necessárias.

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