0802243-48.2023.8.19.0073

Intimação

TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Guapimirim · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 2ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DECISÃO Processo:0802243-48.2023.8.19.0073 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM ( 21307532 ) AUTOR DO FATO: CLAITON LUIZ NAFFA PINTO GUEDES 1.Considerando que restam presentes os pressupostos ao regular exercício do direito de ação, mormente a justa causa, não havendo falar em absolvição sumária, RATIFICO os termos da denúncia. 2.Estabelece o art. 149 do Código de Processo Penal que a instauração do incidente de insanidade mental do acusado está condicionada à existência de fundada dúvida sobre a sua integridade mental do acusado no momento da conduta criminosa. Analisando os autos, verifica-se que a defesa técnica não acostou qualquer documentação a fim de comprovar o pedido formulado, uma vez que alegações genéricas acerca de possível dependência química, desacompanhadas de elementos concretos, contemporâneos ou minimamente relacionados ao tempo da ação, não são capazes de suscitar dúvida razoável quanto à capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Como bem apontado pelo Parquet, a defesa não apresentou laudo médico, prontuário, relatório psiquiátrico ou qualquer outro elemento técnico indicativo de que o denunciado, em 10 de outubro de 2019, padecia de doença mental ou de dependência em grau apto a abolir ou reduzir sua capacidade de entendimento e autodeterminação. Frente a esse cenário, acolho as razões acostadas pelo MP em id. 302449032 eREJEITOo pedido de instauração do incidente. 3. Considerando o decurso de tempo desde a proposição da presente, antes de designar AIJ, determino a intimação das testemunhas arroladas na denúncia, a fim de ratificar o endereço residencial, bem como informar ao OJA, no ato, seu endereço atualizado de trabalho, ENDEREÇO DE E-MAIL e número de TELEFONE com acesso ao whatsapp, a fim de receber intimação para audiência a ser designada por este juízo. GUAPIMIRIM, 26 de agosto de 2026. RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juiz Titular