Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP
: 27510-060 SENTENÇA Processo:0802242-45.2026.8.19.0045 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA CONEXAO TREINAMENTOS LTDA EXECUTADO: ANDRE GARCIA DO NASCIMENTO Dispensado o relatório, decido. Diante do que consta dos autos, da transação entre as partes, do lapso temporal decorrido e da prévia quitação já outorgada julgo extinta a execução pelo cumprimento da obrigação. As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Certificado o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Caso haja necessidade de intervenção judicial para eventual desbloqueio, levantamento de constrição ou qualquer outro fim, certifique-se e voltem conclusos. Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME JuizTitular
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