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0802234-63.2026.8.12.0045

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara Cível

    Concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, juntando comprovante de indeferimento administrativo atualizado, haja vista que o indeferimento apresentado, na forma de alta programada, se deu em 16/07/2012, ou seja, há mais de 14 (quatorze) anos, tendo o INSS o direito de reapreciar o caso na via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC.

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