0802232-31.2024.8.10.0074

Intimação

TJMA · Vara Única de Bom Jardim

COMARCA DE BOM JARDIM EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n° 0802232-31.2024.8.10.0074 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(s): REQUERIDO: FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS Assunto do Processo: [Difamação] O Excelentíssimo Senhor Doutor GUILHERME SUMINSKI MENDES, Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, respondendo cumulativamente pela Comarca de Bom Jardim, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para INTIMAR FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTOS, inscrita no CPF 634.688.043-85, RG 070817392019-0, com último endereço conhecido sito à Rua 7 de setembro, S/N, centro, Bom Jardim/MA, CEP 65385-000, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Para que tome ciência do recurso de apelação interposto pela querelante CLYSSIA VALERIA ARAUJO CRUZ contra a sentença de extinção da punibilidade (Id 138473996), bem como para que, no prazo de 08 (oito) dias (contados do término do prazo do edital), apresente as suas correspondentes contrarrazões de apelação ou constitua advogado de sua livre escolha para fazê-lo. Fica a intimanda advertida de que, caso transcorra o prazo in albis sem manifestação ou constituição de patrono particular, este Juízo nomeará de imediato a Defensoria Pública do Estado do Maranhão para exercer a sua defesa técnica dativa e ofertar as respectivas contrarrazões recursais. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente edital com prazo de 15(quinze) dias, que será publicado no Órgão oficial do Estado e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Bom Jardim, Estado do Maranhão, na data da assinatura eletrônica. Eu( SUELI PINTO PEREIRA DE MELO), Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, digitei. GUILHERME SUMINSKI MENDES Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA Respondendo pela Vara Única de Bom Jardim (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 2096/2026)