0802230-35.2025.8.12.0021

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho

Apelação Criminal nº 0802230-35.2025.8.12.0021 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelado: Luis Henrique Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Sara Zam Segura Marçal Apelado: Clerson Audrey de Souza Mariano Advogado: Fernando Andrade Sirahata (OAB: 26693/MS) Vistos, e t c . . . Considerando a certidão de p. 641, que atesta o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelo advogado constituído pelo apelado Clerson Audrey de Souza Mariano, e tendo em vista que o recurso foi interposto pelo Ministério Público Estadual, com potencial de repercussão na situação jurídico-penal do acusado, intime-se pessoalmente o apelado para que, ciente da inércia de seu defensor constituído, manifeste-se quanto ao interesse em constituir novo advogado para apresentação de contrarrazões ao recurso ministerial. Caso o apelado não constitua novo patrono no prazo legal, oficie-se à Defensoria Pública para que lhe seja assegurada a defesa técnica, com apresentação das respectivas contrarrazões. Comunique-se a OAB. Cumprida a diligência, voltem conclusos. Int.