2026-09-16 · TJMA
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65620-000 Telefone: (98) 2055-4085 / E-mail: vara1_cneto@tjma.jus.br Nº PROCESSO: 0802230-22.2026.8.10.0032 REQUERENTE(S):LOURIVAL SARAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS - PB23191 REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE COELHO NETO ADVOGADO(A):Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, inciso LX, do Provimento nº 22/2018, combinado com o Art. 42, § 2º, do lei 9.099/95, intime-se a parte apelada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar contrarrazões ao recurso de Inominado interposto. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao respectivo Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Coelho Neto/MA, Terça-feira, 15 de Setembro de 2026. CELIA GARDENIA FERNANDES SANTOS Assinatura do sistema