0802227-98.2026.8.10.0054

Intimação

TJMA · 2ª Vara de Presidente Dutra · Despacho (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0802227-98.2026.8.10.0054 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESCILENE DOS SANTOS FERREIRA ENDEREÇO: JESCILENE DOS SANTOS FERREIRA Travessa 3, 275, Vila Militar, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:99 OCULOS COMERCIO DE OCULOS LTDA ENDEREÇO: 99 OCULOS COMERCIO DE OCULOS LTDA LIBERO BADARO, 293, CONJ 30D, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 DESPACHO Tendo em vista que o mérito da presente ação versa sobre questões de direito, dispenso, no presente momento, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em primazia ao princípio da economia processual, celeridade e demais normativos reitores da lei dos Juizados Especiais, razão pela qual determino a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e/ou minuta de acordo, a ser posteriormente homologada por este juízo. Havendo contestação, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Caso não haja proposta, mas tenham interesse na realização de audiência, deverão indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretendem produzir em audiência, sob pena de preclusão. Advirta-se à parte ré, que ausência de resposta no prazo legal, importará em revelia e confissão quanto à matéria factual. Cópia deste despacho substitui o competente mandado de citação e intimação. Expeça-se carta precatória, se necessário. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data do sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Presidente Dutra/MA